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Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Este artigo garante ao consumidor o direito de desistir de uma compra feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo, etc.) em até 7 dias após o recebimento do produto, sem precisar justificar o motivo. Exceção para Personalizados: A jurisprudência e o entendimento comum do CDC (Lei nº 8.078/1990) determinam que a regra do direito de arrependimento não se aplica a produtos personalizados ou feitos sob encomenda (móveis planejados, roupas com medidas específicas, itens com nomes gravados, etc.). Motivo: Pela sua natureza, esses produtos são únicos e não podem ser revendidos ou reutilizados pela loja, a menos que a própria loja tenha cometido um erro na personalização ou o item apresente um defeito de fabricação.

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